quarta-feira, 13 de maio de 2015

A CÂMARA MUNICIPAL E A LEI ÁUREA DE 13 DE MAIO DE 1888



   
A Superintendência de Arquivo Público, através das pesquisas realizadas por seus historiadores no acervo documental das Atas da Câmara Municipal de Uberaba, totalizando mais de mil páginas referentes ao período de 1857 a 1917 constatou que não foi divulgada pelos vereadores da Câmara Municipal de Uberaba a aprovação da Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil em 13 de maio de 1888.
 

Prédio da Câmara Municipal de Uberaba em fins do século XIX. 
Foto: Acervo: Superintendência de Arquivo Público 



O silenciar da Câmara Municipal, na época contrariava a Lei Imperial de 1º de outubro de 1828, promulgada por Dom Pedro I, “Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil”, que serviu para estabelecer novas normas de estruturação e de funcionamento das Câmaras Municipais. 

 As Câmaras Municipais, anteriormente à lei de 1828, possuíam mais autonomia e a partir dessa lei representou um retrocesso ao colocar as Câmaras Municipais sob o domínio dos Governos Provinciais, que por sua vez também estavam subordinados as determinações do Governo Imperial.
Assim, entre outras coisas, as Câmaras Municipais tinham que responder sobre tudo aquilo que os Governos Provincial e Imperial quisessem saber e divulgar para a população, informando através de editais nos lugares de maior movimento da cidade.
A Câmara Municipal de Uberaba durante muitos anos fielmente cumpriu a lei de 1º de outubro de 1828, confirmado pelos registros nas Atas da Câmara, a seguir:
 
  •  Na sessão da Câmara Municipal de 14 de janeiro de1857 menciona-se o ofício recebido do governo provincial, a seguir:

Data: 14/01/1857

Sessão: Ordinária

Assunto:

Leo-se hum ofício do Excelentissimo Governo, de 22 de Dezembro do anno proximo passado acusando o recebimento da Ata de Apuração Geral dos Vereadores Eleitos e a relação dos Juizes de Paz dos Distritos dos Municipios; [...]

Vereadores presentes: Barcellos, Rocha, Rosa, Gondim, Machado, Alves de Oliveira, Souza, Santos e Marinho;

Secretário: Silverio Fernandes Leão

Livro: 01      Página (s): 02 v e 03

  • Na sessão da Câmara Municipal de Uberaba, datada de 14 de janeiro de 1861 foi lida a seguinte circular da Câmara Municipal da Corte, transcrita a seguir:

Data: 14/01/1861

Sessão: Ordinária

Assunto:

[...] - circular da Camara Municipal da Corte, de 30/07/1860, trazendo anexo estatuto da Caixa Municipal de Beneficencia do Municipio da Corte, ficou a Camara informada e acuse recebimento; [...]

Vereadores presentes: Presidencia do vereador Rocha, Machado, Pereira de Oliveira, Rosa, Penna e Souto.

Secretário: Silverio Fernandes Leão

Livro: 01            Página (s): 85 v, 86 e 86 v
 

  • No dia 16 de janeiro de 1862, a Câmara Municipal de Uberaba, abraçando os movimentos patrióticos do Império, afirmou que colaboraria com a divulgação de uma lista para angariar fundos para um monumento em homenagem a José Bonifácio de Andrada e Silva, o “Patriarca da independência”. E por ter mandado um forte abraço e felicitações ao Monarca D. Pedro II, pelo brilhante feito, de armas de nossa esquadra na Batalha de Riachuelo, recebeu de volta agradecimentos de sua Majestade Imperial através de um ofício de 12 de dezembro de 1865.

Data: 16/01/1862

Sessão: Ordinária

Assunto:

[...] - oficio dos membros do Instituto Histórico Brasileiro de 18/08/1861, informando que correrá uma lista com nomes de cidadãos e quantia determinada para elaborar o Monumento de Jose Bonifacio de Andrade e Silva, deliberou a Camara que passará a lista para diversos cidadãos; [...]

Vereadores presentes: Presidencia do vereador Machado, Silva, Penna, Rosa, des Genetes.

Secretário: Silverio Fernandes Leão

Livro: 01            Página (s): 108 v, 109 e 109 v
 
  •  Promulgada em 28 de setembro de 1871 a Lei do Ventre Livre, que libertava todos os cativos filhos de mulher escravas, foi também registrada na Ata da Câmara de Uberaba no dia 04 de dezembro de 1871, transcrita a seguir:
 
Data: 04/12/1871

Sessão: Extraordinária

Assunto:

- [...] leo-se uma circular do Excelentissimo Presidente da Provincia de 14 de Outubro proximo findo remetendo incluso a Lei 2.040, que declarou livres os filhos de mulher escrava. Deliberou a Camara que respondesse ao mesmo Excelentissimo Senhor que ficou sciente e que tinha feito publico por editaes; [...]
Vereadores presentes: Marques, Machado, Pereira,Castro, Penna, Valle, Wenceslao e Rocha.

Secretário: Antônio José da Fonseca

Livro: 02 - Página (s): 16 v, 17, 17 v e 18
 

Nos documentos supracitados há constatação de que a Câmara Municipal de Uberaba divulgava as notícias do governo da Província e da Corte.
 
Entretanto, no dia 14 de maio de 1888 os vereadores da Câmara Municipal de Uberaba se reuniram, mas, nada relataram sobre a Lei Áurea, de 13 de maio, que libertou os escravos no Brasil. Essa Lei foi decretada pela Princesa Imperial Regente, Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Bragança e Bourbon, que substituindo temporariamente seu pai D. Pedro II, decretou a Lei Áurea abolindo a escravidão no Brasil. Foi publicada no Diário Oficial de 14 de maio de 1888. Entende-se que nesta época seria impossível uma notícia correr tão rápido!

Princesa Isabel em cena pensativa pousa para fotografia. Fonte: Família Imperial.

Mas, na sessão seguinte da Câmara Municipal em 07 de junho de 1888, vinte e quatro dias depois nada foi mencionado nessa sessão da Câmara Municipal sobre a Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil. O assunto mais importante nesse dia foi à leitura de um ofício do Presidente da Província de Minas Gerais, solicitando informações sobre o fechamento da estrada que ligava Uberaba a capital de Goiás, interrompido pelo Senhor Antônio Borges de Araújo. Também nas Atas da Câmara posteriores a 07 de junho nada foi constado referente à Lei Áurea.
 

CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA IGNOROU A LEI ÁUREA, QUE ABOLIU A ESCRAVIDÃO EM 13 DE MAIO DE 1888
 

  •  Primeiro Ato de Descaso

De acordo com a Lei de 1º de outubro de 1828, o Art. 26 determina que quando ocorresse algo de extrema importância para o país, o Presidente da Câmara Municipal poderia convocar os vereadores para sessão extraordinária. Do dia 15 de maio ao dia 06 de junho o Presidente da Câmara, José Joaquim de Oliveira Teixeira, não convocou nenhuma reunião para tratar de um assunto tão importante para a cidade e para o Brasil como a abolição da escravidão.

 
  • Segundo Ato de Descaso
 
Por que o membro da Sociedade Abolicionista Filhas do Calvário e também o único vereador antiescravagista de nossa egrégia Câmara, Horácio Thomaz de Miranda, esteve presente em quase todas as sessões até o dia 30 de abril de 1888 e desapareceu de seu assento justamente durante os dias cruciais da Lei Áurea, só reaparecendo no dia 11 de julho de 1888?
  • Terceiro Ato de Descaso

Por que um comunicado Imperial não teve sequer uma linha de lembrança na primeira sessão oficial da Câmara do dia 07 de junho de 1888, após a publicação da Lei Áurea? Crime de lesa- majestade?
 
É importante observar que a Lei Áurea não acabou com o preconceito em relação ao negro, visto que após a abolição eles ficaram marginalizados, sem moradia, sem emprego e jogados à própria sorte. Na verdade não houve um projeto de governo pós-abolição que inserisse o negro no contexto econômico e social do país.
O historiador José Murilo de Carvalho no livro Cidadania no Brasil: o longo caminho diz que:a escravidão foi o fator mais negativo para a cidadania”. Para Carvalho (p. 24) foram raras as manifestações cívicas durante a Colônia, salvo as revoltas escravas (na qual destaca a de Palmares). Quase todas as outras revoltas foram conflitos entre setores dominantes ou reações de brasileiros contra o domínio colonial (no qual destaca-se a Inconfidência Mineira e as Revoltas dos Alfaiates e Pernambucana). Segundo o autor, o período colonial chegou ao fim “com a grande maioria da população excluída dos direitos civis e políticos e sem a existência de um sentido de nacionalidade”. (p. 25)
O Brasil foi o último país de tradição cristã e ocidental a libertar os escravos. A persistência da escravidão significa que os valores da escravidão eram aceitos por quase toda a sociedade. No Brasil, “aos libertos não foram dadas nem escolas, nem terras, nem empregos. As consequências disso foram duradouras para a população negra, que ainda ocupa posição inferior em todos os indicadores de qualidade de vida. É a parcela menos educada da população, com os empregos menos qualificados, os menores salários, os piores índices de ascensão social” (p. 52).
O historiador José Murilo diz que: “a libertação dos escravos não trouxe consigo a igualdade efetiva. Essa igualdade era afirmada nas leis, mas negada na prática” (p. 53).
A escravidão negra vigorou no Brasil por mais de trezentos anos, uma instituição cruel que mutilou e desagregou várias famílias negras que vieram da África.

É importante destacar que os negros contribuíram para o desenvolvimento do Brasil, além de deixarem um legado na música, na dança, na culinária e na configuração do povo brasileiro.
A trajetória de luta do negro continuou após a abolição, eles se organizaram e têm conquistado o seu espaço com dignidade na sociedade brasileira.
 
POR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO FEZ MENÇÃO À LEI ÁUREA QUE ABOLIU A ESCRAVIDÃO NO BRASIL EM 13 DE MAIO DE 1888?

SÃO 127 ANOS DE SILÊNCIO!


O Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, Luiz Humberto Dutra diante das pesquisas realizadas pela equipe da Superintendência de Arquivo Público, de Uberaba, nos Livros de Atas da Câmara Municipal de Uberaba, imediatamente determinou uma retratação pública em 13 de maio de 2015, fazendo constar nos registros da Casa Legislativa do reconhecimento pela Câmara Municipal de Uberaba da Lei Áurea de 13 de maio de 1888, que aboliu a escravidão no Brasil.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE ARQUIVO PÚBLICO

REVISÃO E REDAÇÃO:

Superintendente de Arquivo Público: Marta Zednik de Casanova

PESQUISA E REDAÇÃO:

Historiador João Eurípedes de Araújo

PESQUISA:

Pesquisador Miguel Jacob Neto

FOTOS:

Acervo Superintendência de Arquivo Público

FONTES

Livros de Atas da Câmara Municipal de Uberaba -1857 a 1917


BIBLIOGRAFIA:

Carvalho, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001.

Câmara de Manaus. Disponível em:http://www.cmm.am.gov.br/origem-e-funcoes-das-camaras-municipais/. Acesso em: 12 de março de 2015.

Jornal de Uberaba. Disponível em: http://www.jornaldeuberaba.com.br/cadernos/opiniao/2608/treze-de-maio-de-1888 Acesso em: 10 de março de 2015.

Sua pesquisa. com. Disponível em: http://www.suapesquisa.com/historiadobrasil/abolicao.htm

http://www.infoescola.com/historia-do-brasil/lei-aurea/. Acesso em: 05 de março de 2015.

Anais do Simpósio Nacional de História de 2013. Disponível em: http://www.snh2013.anpuh.org/resources/anais/27/1371240384_ARQUIVOARTIGOANPUHFINALJuheMyrai.docxPIBIC.p

 

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