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EM UBERABA A REGULAMENTAÇÃO DA “LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA” COMPLETA UM ANO EM 17 DE JULHO

A Superintendência de Arquivo Público , de Uberaba, tem como função recolher, preservar e resguardar a documentação do município, além de cumprir a Lei de Acesso à Informação Pública, disponibilizando para o cidadão o acesso à documentação. A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece o Acesso à Informação Pública foi regulamentada pelo município de Uberaba através do Decreto nº 4.955, de 17/07/2012. A Lei representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois amplia os mecanismos de obtenção de informações e documentos e estabelece o princípio de que o acesso é a regra e o sigilo a exceção , cabendo à Administração Pública atender às demandas de cidadãos e cidadãs. A Lei Federal nº 12.527 efetiva o direito previsto na Constituição de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. Isto significa que a Administração cumpre seu papel quan