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A CÂMARA MUNICIPAL E A LEI ÁUREA DE 13 DE MAIO DE 1888

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     A Superintendência de Arquivo Público, através das pesquisas realizadas por seus historiadores no acervo documental das Atas da Câmara Municipal de Uberaba , totalizando mais de mil páginas referentes ao período de 1857 a 1917 constatou que não foi divulgada pelos vereadores da Câmara Municipal de Uberaba a aprovação da Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil em 13 de maio de 1888.   Prédio da Câmara Municipal de Uberaba em fins do século XIX.   Foto: Acervo: Superintendência de Arquivo Público    O silenciar da Câmara Municipal, na época contrariava a Lei Imperial de 1º de outubro de 1828, promulgada por Dom Pedro I, “Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil”, que serviu para estabelecer novas normas de estruturação e de funcionamento das Câmaras Municipais.    As Câmaras Municipais, anteriormente à lei de 1828, possuíam mais autonomia e a partir dessa lei representou um retrocesso a