Acesso à informação Pública é tema de palestra para servidores da Superintendência de Arquivo Público
Convidados pela Superintendente de Arquivo Público,
Marta Zednik de Casanova e Edguimar Antonio Oliveira, os servidores Carlos
Alberto de Oliveira e Werlaine Felix Moura, ambos da Controladoria do Município
de Uberaba com a finalidade de ministrarem uma palestra para os servidores da
Superintendência. O tema abordado foi a LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA -
Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Regulamentada pelo
Município - Decreto 4.955, de 17 de julho de 2012.
Esta Lei representa uma mudança em matéria de
transparência pública, pois estabelece ampliar o acesso da população à obtenção
de informações e documentos, e tem como um dos principais desafios vencer a
cultura de segredo, onde as informações são retidas impedindo o cidadão de
exercer seus direitos.
É interessante ressaltar que a primeira Nação
do mundo a desenvolver essa lei foi a Suécia em 1766; já na América Latina, a
Colômbia é pioneira ao estabelecer, em 1888, um Código que tornava livre o
acesso a documentos de governo. Quanto ao México, em 2002 sua legislação
é considerada uma referência, por ter previsto a instauração de sistemas
rápidos de acesso, a serem supervisionados por órgão independente.
No
Brasil, o acesso à informação pública está inscrito no capítulo I da
Constituição – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – particularmente
no inciso XXXIII do artigo 5. Veja o texto constitucional:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
- Consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado;
- Estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão;
- Estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção.
Nos países onde há a Lei de Acesso à
Informações, pesquisas apontam que a confiança da população no Serviço Público
aumentou consideravelmente. Além disso, transparência em relação ao acesso e
divulgação de documentos públicos insere-se nas discussões políticas que visam
promover a cidadania e a participação da população nos órgãos públicos.
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